Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica 2011-2013

31/03/2011 at 12:11 pm Deixe um comentário

O combate à violência doméstica tem sido, do ponto de vista da política criminal, uma das principais preocupações da sociedade portuguesa a todos os níveis. O IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011‐2013) aponta para a consolidação de políticas de prevenção e combate à violência doméstica, através de acções concertadas com as autoridades públicas e organizações não governamentais, combinando novas metodologias e abordagens ao fenómeno, ponderando procedimentos de resposta em situação de emergência.A consagração no n.ºs 4 e 5 do artigo 20º, da Lei n.º 112/2009 de 16 Setembro, bem como a entrada em vigor da Portaria n.º 220‐A/2010 de 16 de Abril, alterada pela Portaria n.º 63/2011, de 3 de Fevereiro, estabeleceram as condições normativas necessárias à utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, que assegurem à vítima de violência doméstica uma forma específica de protecção organizada em torno de um sistema tecnológico que integra um leque de respostas/intervenções que vão do apoio psicossocial à protecção policial, por um período não superior a 6 meses.

Desta forma, a Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica surge da necessidade de garantir protecção e segurança às vítimas e diminuir o seu risco de revitimização.

A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) é o organismo da administração pública com competência para instalar, assegurar e manter em funcionamento os sistemas técnicos de teleassistência, podendo recorrer para o efeito à celebração de parcerias.Com efeito, a CIG concebeu, em colaboração com um conjunto de entidades públicas e privadas, um Serviço de Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica que, enquanto projecto‐piloto, foi alvo de candidatura ao Quadro de Referência Estratégico Nacional  (QREN) /Programa Operacional Potencial Humano (POPH) na Tipologia de Intervenção 7.7 – Projectos de Intervenção no Combate à Violência de Género.

ENTIDADES ENVOLVIDAS

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género – Organismo governamental integrado na  Presidência do Conselho de Ministros, tutelado pelo Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade.No âmbito do Decreto‐Lei n.° 2002/2006, de 27 Outubro, tem como missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género, bem como contribuir para integração da dimensão de género em todas as políticas governamentais com vista a alcançar uma efectiva igualdade entre homens e mulheres.

Cruz Vermelha Portuguesa ‐ Instituição Humanitária Não Governamental, de carácter voluntário e de interesse público sem fins lucrativos. Tem como missão prestar assistência humanitária e social, em especial aos mais vulneráveis, prevenindo e reparando o sofrimento e contribuindo para a defesa da vida, da saúde e da dignidade humana. Exerce a sua actividade em todo o território nacional através de uma rede de Delegações Locais.Colabora com outras entidades e organismos que actuem nas áreas de protecção e socorro e da assistência humanitária e social, sendo também, neste âmbito, auxiliar ou complementar dos poderes públicos, sem prejuízo da sua independência e autonomia

Guarda Nacional Republicana (GNR) ‐ Serviço central de natureza operacional integrado na administração directa do Estado, no âmbito do Ministério da Administração Interna (Decreto‐Lei n.°203/2006, de 27 de Outubro). A GNR é uma Força de Segurança de  natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa que tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e protecção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da Lei (Lei n.° 63/2007, de 6 de Novembro). Nos termos da Lei n.° 49/2008, de 27 de Agosto, a GNR constitui um órgão de polícia criminal de competência genérica.

Polícia de Segurança Pública (PSP) ‐ Serviço central de natureza operacional integrado na administração directa do Estado, no âmbito do Ministério da Administração Interna (Decreto‐Lei n.° 203/2006, de 27 de Outubro). Constitui uma Força de Segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa que tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da Lei (Lei n.° 53/2007, de 31 de Agosto). Nos termos da Lei n.° 49/2008, de 27 de Agosto, a PSP constitui um órgão de polícia criminal de competência genérica.

Ministério Público ‐ O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a Lei determinar, bem como de participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania (art. 219.°  da Constituição da República Portuguesa e art. 1.°  do Estatuto do Ministério Público). No âmbito das suas funções de exercício da acção penal, o Ministério Público dispõe de departamentos especializados nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, cuja estrutura e competência se encontram descritos nos artigos 70.°  a 73.°  do Estatuto do Ministério Público. Nestes Departamentos, aos quais compete a direcção dos Inquéritos e o exercício da acção penal relativamente aos crimes cometidos na área da respectiva comarca, podem ser criadas secções especializadas em função da estrutura da criminalidade, designadamente no âmbito da violência doméstica. Nos termos do n.°4, artigo 20.°, da Lei n.°112/2009 de 16 de Setembro, ‐ durante a fase de Inquérito, o Ministério Público pode determinar, sempre que tal se mostre imprescindível à protecção da vítima e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial e protecção por teleassistência.

SERVIÇO DE TELEASSISTÊNCIA A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Este serviço assegura às vítimas de Violência Doméstica que dele beneficiem  uma resposta rápida e proporcional em situações de risco/perigo e ainda apoio emocional, 24 horas por dia, 365 dias por ano, através de um equipamento móvel que se encontra conectado directamente ao Centro de Atendimento Telefónico da Cruz Vermelha Portuguesa ‐ onde se encontram técnicos/as especificamente preparados/as para dar uma resposta adequada a cada situação. Este serviço é gratuito.Objectivos Garantir uma intervenção imediata e adequada em situações de emergência Atenuar níveis de ansiedade, aumentando e reforçando o sentimento de protecção e de segurança das vítimas Aumentar a qualidade de vida das vítimas Minimizar a situação de vulnerabilidade em que as vítimas se encontram, contribuindo para o aumento da sua autonomia e a sua (re)inserção na sociedade Mobilizar os recursos policiais proporcionais ao tipo de emergência.

APLICAÇÃO DA TELEASSISTÊNCIA A VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Podem sinalizar ao Tribunal competente após formalização de queixa/denúncia pelo crime de violência doméstica as seguintes Entidades:

 Órgãos de Polícia Criminal;

 Entidades previstas na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica ‐ artigo 53.° da Lei n.°112/2009 de 16 Setembro;

 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).

A sinalização/proposta e respectiva fundamentação deverão ser feitas mediante modelo próprio: Modelo 1 e remetido ao tribunal territorialmente competente.O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, determina a protecção por Teleassistência a vitimas de violência doméstica sempre que tal se mostre imprescindível à sua protecção e solicita à CIG, mediante ofício acompanhado de cópia da decisão da determinação da medida e Modelo 2 –Ficha Adesão ao Serviço Teleassistência, o início às diligências conducentes à inserção da vítima no Programa.A decisão só pode ser tomada após a vítima prestar o seu consentimento.Aquando da entrega do equipamento móvel, a vítima assina um Termo de Responsabilidade –Modelo 3A – responsabilizando-se pelo cumprimento dos requisitos do programa e pelas normas de utilização do equipamento que lhe é entregue. É também recolhida a informação necessária para o adequado funcionamento do programa – Modelo 3B.Aquando da entrega do equipamento, deverão ser dadas á vítima todas as informações que constam no  Modelo 3C – Check listTermo da Medida de ProtecçãoO recurso à Teleassistência cessa por decisão judiciária nos termos da legislação em vigor. As vítimas também poderão solicitar a sua saída do Programa, requerendo‐a ao Tribunal competente.A devolução do equipamento móvel é feita à mesma entidade que o entregou, acompanhado de um Formulário de Saída do Programa – Modelo 4Duração do ServiçoA protecção por Teleassistência poderá ser assegurada por um período de tempo não superior a seis meses, salvo se circunstâncias excepcionais impuserem a sua prorrogação.

Documentos para download no site da CIG:

Avaliação Risco Modelo 1 – Sinalização

Modelo 2 – Adesão

Modelo 3A – T. Responsabilidade

Modelo 3B – Informação Adicional

Modelo 3C – Check List

Modelo 4 – Saída

Quadro Legal

• Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro

• Portaria n.º 220-A/2010 de 16 de Abril

• Portaria n.º 63/2011 de 3 de Fevereiro

Contactos

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

Sede ‐ Av. da República, 32, 1º, 1050‐193 Lisboa

Telef. 21 798 30 00 Fax: 21 798 30 98

Delegação Regional do Norte – Rua Ferreira Borges, 69, 2º C, 4050‐253Porto

Tel: 22 207 43 70 Fax: 22 207 43 98

Emailcig.tassistencia@cig.gov.pt

Site www.cig.gov.pt

Entry filed under: Violência Doméstica. Tags: , .

CARTA ABERTA À SR.ª MINISTRA DA SAÚDE Número de interrupções de gravidez diminuiu no ano passado e está abaixo das estimativas

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Trackback this post  |  Subscribe to the comments via RSS Feed


NOVO! Projeto Criar Mundos de Igualdade Agir e Convergir para Mudar

Fotos do Projecto Saúde da Mulher - Construir a Igualdade

Mais fotos

Objectivos do Projecto

Informar e sensibilizar a opinião pública, junto de organizações de mulheres, orgãos de comunicação social e demais entidades da sociedade civil, sobre aspectos da saúde da mulher.

Divulgação de informações sobre aspectos de saúde sexual e reprodutiva da mulher.

Promoção de uma sexualidade saudável e responsável.

Promover os direitos da mulher grávida (maternidade e paternidade).

Combater a violência sexual baseada em questões de género.

Promoção de cuidados perinatais.

Promoção da educação sexual.

MDM Évora

Exposições do Movimento Democrático de Mulheres disponíveis para empréstimo

https://mdmevora.files.wordpress.com/2012/11/exposic3a7c3b5es-do-movimento-democrc3a1tico-de-mulheres-disponc3adveis-para-emprc3a9stimos.pdf

Mapa de Évora – Apoio a vítimas de Violência Doméstica e locais onde apresentar queixa

Mapa de Arraiolos – Apoio a vítimas de Violência Doméstica e locais onde apresentar queixa

Mapa de Montemor-o-Novo – Apoio a vítimas de Violência Doméstica e locais onde apresentar queixa

Número Verde

Linha SOS IMIGRANTE

DVD – “De mãos dadas com o medo”

 Filme que aborda questões relacionadas com a violência no namoro e que foi realizado no âmbito do projecto “Participar, Partilhar a Igualdade”, que  foi premiado, em 2007, no âmbito do Ano Europeu da Igualdade, como o melhor trabalho nesta área realizado no Distrito de Aveiro

Linha Cancro

Sexualidade em Linha

Rastreio do cancro do colo do útero no Alentejo

Linha Sida

São objectivos gerais da Coordenação Nacional da Infecção VIH/SIDA:

Saúde 24

A Linha Saúde 24 é uma iniciativa do Ministério da Saúde que visa responder às necessidades manifestadas pelos cidadãos em matéria de saúde, contribuindo para ampliar e melhorar a acessibilidade aos serviços e racionalizar a utilização dos recursos existentes através do encaminhamento dos Utentes para as instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde mais adequadas.

Financiamento

Saúde da Mulher – Mês a Mês

Março 2011
M T W T F S S
« Fev   Abr »
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  

Enter your email address to subscribe to this blog and receive notifications of new posts by email.

Junte-se a 8 outros seguidores

Facebook do Projecto Saúde da Mulher -Construir a Igualdade


%d bloggers like this: